A subdivisão dos cartórios de Registro Geral de Imóveis, de Protesto de Títulos Mercantis e dos Tabelionatos da Comarca de Cuiabá será tema de audiência pública a ser realizada no dia 17 de setembro pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT). O objetivo é ouvir dos interessados no assunto propostas a respeito do projeto de lei que está sendo elaborado pelo órgão para ser enviado à Assembléia Legislativa do Estado. O evento ocorrerá das 9h às 12h, no Fórum Desembargador José Vidal, na Capital, e o credenciamento dos expositores será das 8h às 8h30.
Como órgão fiscalizador e normativo das serventias no Estado, a Corregedoria prepara um projeto-piloto e quer receber contribuições. “Nosso objetivo é dar transparência, com o acesso direto a todas as informações aos demais órgãos e à sociedade, possibilitando a prévia manifestação dos interessados acerca da subdivisão”, afirma o corregedor-geral, desembargador Márcio Vidal, acrescentando que o objetivo da subdivisão é melhorar a prestação jurisdicional à sociedade.
O projeto prevê as seguintes alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e as Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça: desmembramento das funções notariais e registrais dos cartórios antigos, a partir da vacância do titular; manutenção da cumulatividade dos serviços do Terceiro Tabelião de Notas e Oficial do Registro das Pessoas Naturais; criação de novos Tabelionatos de Notas; descentralização do Oficial do Registro de Protesto de Títulos Mercantis, com criação de novos registros; e redivisão das serventias de registro Geral de Imóveis, conforme situação.
As propostas já podem ser encaminhadas à Corregedoria. O recebimento passou a ser feito na terça-feira (21 de agosto) e seguirá até 10 de setembro. Este também é o prazo em vigor para aqueles que desejarem se inscrever para manifestação durante a audiência pública. A ficha de inscrição está no hot site do órgão.
As propostas e as fichas de inscrição para a manifestação poderão ser encaminhadas das seguintes maneiras:
a) Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF), Protocolo da Corregedoria, no endereço: Centro Político Administrativo, CEP 78050-970, Cuiabá/MT, até a data de 10/09/2012;
b) por fac-símile para o número (65) 3617-3710;
c) por correspondência eletrônica enviada ao endereço audienciapublicacgj2012@tjmt.jus.br.
Acesse http://www.tjmt.jus.br/Areas/CGJ/Default.aspx para mais informações sobre o evento. No item ‘Audiências Públicas’, no menu principal do lado esquerdo, você encontrará o edital, proposta, pauta, legislações, modelo de ficha de inscrição, entre outros.
Fonte: TJMT