Departamento Jurídico do Recivil obtém êxito em ação de execução fiscal contra registrador civil

O Departamento Jurídico do Recivil obteve êxito em ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Corações.

 

A Fazenda Pública do Município de Três Corações ajuizou Execução Fiscal alegando que a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Três Corações seria devedora de ISSQN incidente sobre a atividade notarial e registral.

 

O Departamento Jurídico do RECIVIL, em defesa ao Oficial, opôs Exceção de Pré-Executividade, acolhida pela  juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, conforme decisão.

 

Veja aqui a íntegra da decisão. 

 

 

Fonte: Departamento Jurídico do Recivil