O direito de reivindicar a paternidade entrou, mais uma vez, na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. Na próxima quinta-feira (3/4), o tribunal vai decidir se pode ser fixado um prazo para o filho buscar o direito de ser registrado pelo seu…

A organização jurídica das famílias estrutura-se em torno da sexualidade e da economia. Sexo, casamento e reprodução foi por muitos séculos o esteio do Direito de Família. É certo que o casamento, já não é mais o legitimador das relações sexuais, e nem é mais…

Benefício vale para casais que completaram cinco anos de união estável em 31 de dezembro do ano passado. Regra está em vigor desde 2011, quando a PGFN aceitou a inclusão de pessoas do mesmo sexo como dependentes.   Os casais homoafetivos em união estável podem incluir…

Proposta do senador Mozarildo Cavalcanti faz parte de acordo com o governo, que vetou projeto anterior sobre o assunto aprovado pelo Congresso.   Começou a tramitar no Senado novo projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) estabelecendo regras para a criação de municípios. A apresentação da…

Eles têm atendimento psicológico e jurídico para retificar nome. Psicóloga ressalta que acompanhamento é importante durante mudança. O Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), em parceria com a Defensoria Pública do Estado, promoveu nesta quinta-feira (27) atendimento psicológico e…

Com papéis falsos, homem tentou sacar R$ 2 milhões em precatórios. Mulher trabalhava em um cartório em Santa Leopoldina, na região Serrana.   Uma escrevente de 44 anos, de um cartório de Santa Leopoldina, município da região Serrana do Espírito Santo, foi presa nesta quarta-feira (26)…

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a…

Transexual obteve direito de mudar nome e sexo na certidão de nascimento. Novo documento foi encaminhado à postulante nesta quarta, 26.   Uma transexual paraense obteve na justiça o direito de mudar de nome e de sexo no registro civil de nascimento, mesmo sem se submeter…

O presidente do Recivil, Paulo Risso, gravou a primeira entrevista, cujo tema foi a importância dos cartórios de registro civil para a sociedade.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO – PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA – RECURSO NÃO PROVIDO – Na dicção dos arts. 1.658 e…