O Ministério Público Federal em Goiás move Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender a Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.995/2012, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes” (ortotanásia). Para o MPF, a normativa extrapola competências legais do Conselho,…

O serviço de cartórios extrajudiciais possui previsão constitucional no artigo 236 da Constituição Federal, e apesar de terem uma importância social em muitos dos seus segmentos, ainda é pouco estudado até mesmo nos cursos de Direito, afinal quase nenhum curso possui em sua grade curricular…

Ação social do Programa Justiça Itinerante movimentou comunidade de Rio Novo, em Rio Largo.  Depois de 8 anos, Luiz Geraldo e Maria Rosângela puderam finalmente ter sua união firmada perante a Justiça. Isso foi possível devido a mais uma ação da Justiça Itinerante, a primeira…

Clique aqui e veja as datas das audiências públicas de instação da Correição Ordinária Geral em algumas comarcas de Minas Gerais.   Fonte: TJMG    

O Cartório de Registro Civil de Vespasiano (região metropolitana de Belo Horizonte) emitiu na quinta-feira (24) a certidão de óbito de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes. Eliza desapareceu em 2010 e seu corpo nunca foi encontrado. A ordem para a expedição da certidão…

O governo do Reino Unido apresentou, na semana passada, projeto de lei que vai garantir o direito de duas pessoas do mesmo sexo se casarem. A proposta, que já está sendo discutida pelo Parlamento e valerá só para a Inglaterra e para o País de…

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em meados do ano passado a Resolução 1.995/2012, que instituiu as Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecidas como testamento vital, autorizando que os pacientes decidam, prévia e expressamente, a quais tratamentos desejam ser submetidos caso estejam no final…

Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Atualmente, o Código Civil (Lei…

A fiscalização judiciária dos serviços notariais e de registro é realizada precipuamente pela Corregedoria-Geral da Justiça, o que exige deste Órgão a busca de uma maior concentração de informações relativas à atividade destes Serviços. Por outro lado, é crescente a demanda de serviço relacionado aos…

As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) abriu concurso público para preencher 23 vagas de outorga das delegações de notas e registros, nos postos de Oficial…