O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do…

A fiscalização nas serventias extrajudiciais pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) atingiu 233 cartórios maranhenses, em 2012. O valor alcançado na apuração foi de R$ 351.921,64, referente aos processos de anos base 2010 e 2011, do FERJ e do Fundo Especial…

Compradores que tiveram a aquisição de imóvel anulada em razão de assinatura falsa serão indenizados pela dona do cartório, pelo vendedor e, subsidiariamente, pelo Estado do Rio Grande do Sul. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS. Os autores da ação firmaram contrato…

Começaram a serem entregues nesta quarta-feira, (16/01) aos indígenas da etnia xerente, em Tocantínia, a 27 km de Palmas, os documentos emitidos durante o primeiro mutirão do Projeto Cidadania, Direito de Todos. A Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Ângela Prudente, esteve na aldeia Salto, dando…

No dia 15.01, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de janeiro e aprovou os valores de compensação dos atos gratuitos, o valor da renda mínima e a…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em…

Prorrogação de prazo da CENSEC   Prezado(s) usuário(s),  O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, por questões operacionais e ciente das dificuldades encontradas pelos tabeliães de notas para efetuar as cargas na CENSEC dos atos referentes à primeira quinzena de janeiro deste ano, extraordinariamente –…

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do seu Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, divulgou na manhã de hoje (17) projeto que consolida o planejamento de inspeções correicionais in loco que serão desenvolvidas no ano de 2013. Fruto do trabalho em sintonia do corregedor-geral, desembargador…

O direito de família vem passando por inúmeras modificações com o passar dos anos, e o conceito de família vem se ampliando para abranger as mais diversas formas de núcleos familiares existentes hoje em dia. É nesse contexto, observando que o divórcio vem se tornando…

Um tribunal de recursos de Indiana decidiu, nesta terça-feira (16/1), que e o ex-marido de uma mulher que concebeu duas crianças com o esperma de um amigo da família, por meio de inseminação artificial, deve pagar pensão alimentícia aos filhos. O tribunal confirmou decisão em…