JURISPRUDÊNCIA CÍVEL CIVIL – REGISTRO DE NASCIMENTO – NATURALIDADE – TERRITORIALIDADE – PREPONDERÂNCIA – RETIFICAÇÃO –POSSIBILIDADE – Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. – Restando comprovado, mediante prova pericial, que…

AVISO Nº 52/CGJ/2012 Processos nº 47281/CAFIS/2010, nº 50202/CAFIS/2011 e nº 56625/CAFIS/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais; Considerando os termos da Decisão Liminar/Ofício nº 15/2012, proferida em 09 de outubro de…

Censo indica que 36,4% dos relacionamentos no país não são formalizados. Quase 70% dos brasileiros estão unidos a alguém do mesmo grupo étnico. Mais de um terço das uniões no Brasil são consensuais, sem casamento civil ou religioso. De acordo com levantamento divulgado nesta quarta-feira…

Censo mostra que 53,8% das uniões homoafetivas são feitas de mulheres. Pesquisa 2010 foi primeira a permitir o registro de cônjuge do mesmo sexo. O Censo Demográfico de 2010 abriu, pela primeira vez, a possibilidade da população brasileira registrar o cônjuge ou o parceiro do…

O percentual de uniões consensuais subiu de 28,6% para 36,4% das uniões entre 2000 e 2010, sendo mais frequente nos grupos com rendimentos menores, representando 48,9% na classe com rendimento de até 1/2 salário mínimo. Já o percentual de pessoas que não viviam, mas já…

Várzea Grande poderá contar com cinco serventias ante as duas existentes no município. A proposta foi apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (24 de setembro). O evento ocorreu no Tribunal do Júri do Fórum…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – REGISTRO DE NASCIMENTO – ACRÉSCIMO DE APELIDO DA FAMÍLIA PATERNA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias,…

O Tribunal de Justiça de Rondônia prorrogou as inscrições do concurso público para 37 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado – 25 são para ingresso e 12 são para remoção de pessoas que já exerçam a titularidade de outra delegação,…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3867/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que amplia de um para quatro anos o prazo para que o cidadão possa solicitar a mudança do seu nome no cartório, sem precisar de decisão judicial ou justificativa. O texto permite…

  PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.395/2012 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo instituir o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento….