A Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na última terça-feira, (10), a Lei n° 12.682 que concede ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), define a digitalização como a “conversão da fiel…

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou ação de Habeas Corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime. Segundo o desembargador relator, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar…

Em ação integrada com o governo do Estado, através da Secretaria de Estados de Direitos Humanos e Cidadania (SEDIHC), Viva Cidadão e Serventias Extrajudiciais, a Corregedoria Geral da Justiça está propondo a interligação das serventias (cartórios) via internet, com prepostos de atendimento a serem instalados…

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.782/2011 Comissão de Redação O Projeto de Lei nº 1.782/2011, de autoria do Deputado Gilberto Abramo, que altera dispositivos da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem,…

O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Varginha, nos próximos dias 28 e 29 de julho de 2012.

Com exceção da consulta pública, todos os operadores do Direito que utilizarem o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim como os servidores do Poder Judiciário, precisarão possuir o certificado digital. Para que o sistema possa ser utilizado logo após a implantação no Juizado Especial…

Já implantado em 60 cartórios de todo o estado, o Sistema de Controle de Certidões (SCC) será ampliado para mais 70 unidades de Registro Civil de Pessoas Naturais nas diversas comarcas. O SCC é um programa econômico, rápido e seguro e foi desenvolvido para a…

O maior projeto nacional de reconhecimento de paternidade já é uma realidade também no interior do Estado. Mais de trinta comarcas já foram visitadas pela comissão da Corregedoria das Comarcas do Interior, responsável por apresentar o Pai Presente nos municípios baianos, e o primeiro mutirão…

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira, dia 13 de julho, o Comunicado CG N° 960/2012 com a listagem completa de todas as Serventias Extrajudiciais vagas no estado. A publicação segue uma normativa do Conselho Nacional de…

A Corregedoria Geral da Justiça do Paraná divulgou através do Edital n° 01/2012 da Divisão de Concursos para Provimento de Funções Delegadas a relação completa de todas as Serventias Extrajudiciais vagas no estado.  A publicação segue uma normativa do Conselho Nacional de Justiça determinada no…