O imóvel construído durante a união estável pertence ao casal em partes iguais. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença do juiz Júlio César Silveira de Castro, da comarca de Juiz de Fora, que…

Uma oficina realizada pelo Recompe-MG esclareceu as principais dúvidas relacionadas ao ressarcimento dos atos gratuitos realizados pelos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais. Durante cerca de uma hora as instrutoras Tânia Cristina e Izabella Oliveira, ambas funcionárias do Recompe, apresentaram aos participantes os principais…

As principais funções do Cartosoft foram os assuntos abordados na oficina que contemplou 183 pessoas durante o Congresso do Recivil realizado na cidade de Caeté. A oficina foi realizada com uma média de 40 pessoas por turma, que acompanharam, por cerca de uma hora, as…

Os registradores civis de Minas Gerais estão recebendo uma guia de contribuição sindical compulsória do Sinoreg-MG (Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais). O Recivil esclarece que esta guia não precisa ser paga pelos registradores civis, já que a contribuição sindical compulsória deles já…

Já está confirmada a programação do V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais promovido pelo Recivil. Clique aqui e se informe.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, notificou, nesta quinta-feira (26), os tabeliões interinos do Estado sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou a remuneração em serventias extrajudiciais. A partir de agora, os vencimentos de interinos capixabas não podem…

A 1ª Turma Criminal do TJDFT concedeu habeas corpus para determinar que o juízo da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante devolva o passaporte de uma francesa, presa em flagrante ao tentar registrar uma recém-nascida com documentos falsos. Depois de pagar fiança, a estrangeira foi solta…

Um casal de homossexuais do Paraná conseguiu o direito de adotar uma criança. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que disse que a “limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos…

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7539/10, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), exige dos postulantes à adoção residentes no Brasil a apresentação de parecer favorável do órgão do Ministério Público estadual com competência criminal. O projeto também explicita que, no pedido inicial de…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…