PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2010 Regulamenta a licença para beneficiários da previdência social. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o seguinte §…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "c", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede,…

Já consta como sendo do sexo masculino o homem registrado na certidão de nascimento como mulher O auxiliar de serviços gerais Gertrudes Borges, morador de Indianápolis (MG), a 70 km de Uberlândia, já pode se casar. Ele conseguiu nova certidão de nascimento com o campo…

Algumas nações ricas têm trocado censo por registros administrativos  Bater de porta em porta pode parecer uma maneira arcaica de fazer um retrato do país. Realmente, contudo também é o modo mais eficiente, garantem especialistas. Mas o custo alto estimula a discussão de alternativas ao…

Uma corte federal da Califórnia vetou nesta segunda-feira a retomada dos casamentos homossexuais no Estado, para permitir que haja mais tempo para a análise das apelações contra as uniões gays. Na semana passada, o juiz da Corte Federal de San Francisco, Vaughn Walker, havia determinado…

O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Araguari, nos próximos dias 28 e 29 de agosto de 2010. As inscrições estão encerradas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio…

 Após um mês de vigência da nova lei do divórcio direto, a busca por informações praticamente dobrou nos cartórios da capital. Apesar da promessa de agilizar o fim do casamento, casais e advogados ainda têm dúvidas sobre prazos, guarda dos filhos e partilha de bens….

Desde final de maio, Portugal permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Agora, um esclarecimento do Instituto dos Registros e do Notariado do país confirma que o direito vale também para estrangeiros que morem em Portugal, mesmo que a nação de origem dos cônjuges…

Por quatro votos a três, o 4º Grupo Cível do TJRS confirmou a habilitação em cadastro de adoção de um casal de mulheres. No julgamento, um dos Desembargadores mudou seu voto, passando a ser favorável à adoção, devido à recente decisão do Superior Tribunal de…