A fim de evitar falsificações de documentos e até o sequestro de menores por um dos responsáveis, Conselho Nacional de Justiça tornou mais rigorosa a emissão de autorizações para crianças e adolescentes viajarem ao exterior   Está um pouco mais complicado viajar com crianças e adolescentes…

Exigência evita falsificação de documento e o tráfico de menores de 18 A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou que os cartórios ampliem a divulgação das novas normas de viagens internacionais de crianças e adolescentes, em vigor desde abril. As regras deverão ser…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira (21), no Palácio do Itamaraty, em Brasília, o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Um dos aspectos abordados pelo programa é a defesa do projeto de lei do casamento gay, que permite a união civil…

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou, nesta sexta-feira (18.12), a reunião ordinária do mês de dezembro na sede do Recivil. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram os valores do ressarcimento…

Direitos dos avós, dos enteados, dos cônjuges e dos pais adotivos estão previstos em diversos projetos aprovados em 2009 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das propostas que prevêem esses direitos já se transformou em lei; outras receberam decisão terminativa na CCJ…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo o alcance da meação de companheira que teve sua união estável concretizada quando o seu companheiro contava com mais de 60 anos de idade. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do…

Há mais de 22 anos atuando no mercado potiguar, o 7° Ofício de Notas acaba de se tornar o primeiro cartório do Rio Grande do Norte – e um dos pioneiros no País – a oferecer a Certificação Digital. Já é possível solicitar autenticação de…

O Recivil informa que, em relação aos valores das tabelas de emolumentos que vigorarão a partir do dia 1° de janeiro de 2010, conforme a Portaria nº 1009/CGJ/2009, o valor dos emolumentos, por força do Art. 50 da Lei 15.424/04, acompanha a variação da UFEMG…

Titular concursado. Extinção da delegação. Direito do substituto mais antigo de exercer a titularidade temporária até o provimento da vaga Serventia extrajudicial. Titular concursado. Extinção da delegação. Titularidade provisória. Substituto mais antigo. Direito subjetivo. – “1) Na hipótese de extinção da delegação atribuída a titular…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 203, com pedido de liminar, em face de atos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que anularam as efetivações dos…