CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONADO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEDITAL N. 02/2007 COMUNICADO De ordem do Desembargador Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Superintendente da EJEF, Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, e…

Clique aqui e veja a íntegra da decisão do Pedido de Providências 861 A indicação de servidor não concursado para exercer interinamente o cargo de titular de cartório deve respeitar as mesmas restrições impostas pela resolução antinepotismo do CNJ (Resolução 7). “Como os cargos de…

1. INTRODUÇÂO   O concubinato não é um fenômeno recente. A História registra que, já em Roma, no período imperial, a convivência livre entre pessoas não ligadas pelo vínculo do casamento era comum, inobstante reprimida e censurada pela legislação vigente. Na Idade Média, também se…

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começam a adotar a assinatura digital nos acórdãos de processos em que são relatores. Esta semana, o ministro Renato de Lacerda Paiva, da Segunda Turma, utilizou o sistema pela primeira vez e constatou sua eficácia. “Assinamos mais de…

O Acre pode nos próximos dias, mais um dos Estados com sentença rara, favorável à adoção de criança por casal formado por duas pessoas do mesmo sexo. O Ministério Público estadual dali, representado pelo promotor Almir Fernandes Branco, deu parecer favorável à procedência da ação…

O Conselho Nacional de Justiça e o controle de legalidade nos concursos públicosRobson Ribeiro de Faria* O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, órgão previsto no artigo 103-B da Constituição Federal, criado pela emenda constitucional número 45, de 8 de dezembro de 2004, tem como competência…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da inclusão do 11º Ofício do Registro de Imóveis da capital no concurso público para admissão nas atividades notariais e registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizado em maio de…

O Curso de Qualificação Resgistral e Notarial que acontecerá na cidade de Poços de Caldas no próximo final de semana (26 e 27 de abril) está com poucas vagas em aberto.   O Curso começará no sábado às 09h da manhã e encerrará no domingo às 18h….

Não. O registro de nascimento contendo o nome de dois pais e uma mãe não é condição para a existência de uma paternidade sócio-afetiva. Em um artigo publicado neste mesmo portal jurídico, com o título “Dois pais e uma mãe. É possível registrar?”, defendi a…

Começa neste sábado (26.04), a primeira aula do Curso de Qualificação Registral e Notarial, que será realizada na cidade de Poços de Caldas. As inscrições foram encerradas nesta quinta-feira, devido à grande procura dos Oficiais e funcionários da região, que vêem no curso uma oportunidade…