DECRETO Nº 45.055, DE 10 DE MARÇO DE 2009.Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da…

O projeto de lei que prevê a participação do defensor público na realização – por meio de escritura pública – de inventários e partilhas, além de separações e divórcios que sejam consensuais, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)….

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio…

Foi lançada, na manhã de sexta-feira, 6/03, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a cartilha “Regulamentação do Exame de DNA no Brasil”, que contém o projeto de lei o qual está tramitando no Congresso Nacional, e o  regulamento técnico elaborado com o objetivo de…

Um decreto regulamentado em outubro de 2006 pela Corregedoria Pública do Estado torna inválida a apresentação dos documentos replastificados em casos, como reconhecimento de firma, por exemplo. Segundo o responsável pelo 1º Cartório de Notas de Santos, Benedito Roberto Ribeiro, muitas pessoas desconhecem a norma….

REGISTRO CIVIL. DÚVIDA. PATERNIDADE. Em ação negatória de paternidade por dúvida do vínculo biológico, o ora recorrente solicitou exame pericial de DNA da criança nascida da união estável, observando que a mãe não se opõe ao exame. Alegou que, dias após o registro de nascimento…

O Funarpen-PR (Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná) realizará, no hotel Slaviero Full Jazz, em Curitiba-PR, nos dias 2 e 3 de abril, o II Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil.  O evento dará sequência…

Os membros da Câmara de Fiscalização e Controle de Arrecadação, da Câmara de Distribuição dos Recursos do Recompe e a coordenadora da Comissão Gestora se reuniram nos dias 10 e 11 de março de 2009 para discutir novas propostas para o ressarcimento dos atos gratuitos…

Moradores dos novos municípios atendidos pelo programa Travessia, do Governo de Minas, terão acesso a documentos básicos, como Carteira de Identidade, certidões de Nascimento, de Casamento e de Óbito. Os documentos são indispensáveis para que a população atendida tenha condições de ser beneficiada pelas ações…

HERANÇA Divisão de bens Meu pai nunca assumiu a minha paternidade nem me deu qualquer ajuda financeira. Ele faleceu em 2007, deixando alguns bens em nome de sua esposa com a qual também não teve filhos. Sendo eu seu único filho, tenho direito a alguma…