A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Comentários críticos   Por Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga: Professora Assistente-Doutor da Universidade Estadual Paulista, UNESP, Mestre e Doutora em Direito pela FHDSS/UNESP, orientadora de grupo de pesquisas, CNPq. Por Vinícius Parolin Wohnrath: Bacharelando do curso…

Edital 02/2007 do concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais está em fase de ajustes, tendo em vista decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação é da Coordenação de Concursos – CONCURSO/EJEF/TJMG e faz parte…

O conselheiro Paulo Lôbo concedeu liminar na última sexta-feira (27/10) suspendendo a publicação de edital definitivo de abertura do concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no estado de Santa Catarina. A liminar foi concedida em favor de uma advogada…

Mandado de Segurança – Habilitação para casamento – Acréscimo de sobrenome   MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO – HOMOLOGAÇÃO – ACRÉSCIMO DE SOBRENOME – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DENEGAÇÃO DE ORIGEM Ementa: Mandado de segurança . Ausência de ilegalidade na…

Nomes dos dois homossexuais aparecem na certidão de nascimento da menina Pela primeira vez no Brasil, a Justiça autorizou que um casal de homens homossexuais registre uma criança como filha. Os nomes dos dois, que moram em Catanduva (385 km de SP), aparecem como pais…

O TJDFT suspendeu os efeitos da decisão do Juiz de primeira instância que proibiu todos os cartórios extrajudiciais e concessionárias de veículos do Distrito Federal de aceitarem procurações ou mandados que confiram direitos de proprietário de veículo a quem não tenha documento de propriedade. A…

Sucessão – Cônjuge sobrevivente – Ausência de descendentes e ascendentes – Condição de herdeiro necessário único – Insignificância do regime de bens adotado no casamento

Registro Civil – Ação de Retificação – Pretensão – Exclusão de Paternidade – Questão atinente à filiação – Exigibilidade de processo contencioso – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Art. 113 da Lei 6.015/1973

Duas iniciativas legislativas recentes contribuem para fortificar ainda mais o envio de uma mensagem eletrônica como prova jurídica. O Projeto de Lei 7.316/02, do Instituto de Tecnologia e Informação (ITI), que irá substituir a Medida Provisória 2.200/01, sobre a certificação digital, faz com que documentos…

Boletins Informativos Ltda, empresa responsável pela publicação do INR – Informativo Notarial e Registral e integrante do Grupo SERAC, promove nova série de cursos de interesse de Notários e de Registradores.Confira o temário da nova série e as datas da programação.Data Tema 09.08.2006 1.- IRPF…