O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o desgaste do processo judic...

O jogador meio-campo Ricardo Leite, o Kaká, pediu que os pais se esforcem para dar aos filhos uma certidão de nascimento logo após o parto. O apelo foi parte da mensagem que Kaká gravou para a tevê na parceira firmada entre o Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Brasileira de F...

O Recivil participou, neste domingo (12.10), do Dia da Criança promovido pelo SESC-MG e pela TV Alterosa, no Parque Municipal, em Belo Horizonte.   Das 10h às 16h, o dia das crianças foi comemorado com muitas brincadeiras, shows, oficinas recreativas e serviços, tudo voltado para o público...

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, participou na manhã desta sexta-feira (9/10) da cerimônia de entrega de um posto avançado do 6o Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá, no CPA 2. A instalação do posto avançado atende uma determinaçÃ...

Nos dias 11 e 12 de outubro de 2008, o Recivil realizou mais um curso de qualificação. Desta vez a regional beneficiada foi a da cidade de Curvelo. De acordo com a Diretora Regional Fernanda Murta, já havia algum tempo que os Oficiais daquela região esperavam a realização do curso.   &#82...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, e tendo em vista decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1.0000.07.449.826-2/000, resolve tornar sem efeito o ato publicado em 28.11.2007, mediante o qual foi ou...

Modificação do Regime de Bens no Casamento – Aspectos Gerais e Reflexos no patrimônio Imobiliário do Casal   Por Luciano Lopes Passarelli: Foi o segundo colocado no concurso de trabalhos científicos do II Congresso Paulista de Direito de Família. É Mestre em direito civil (PUC-SP)....

A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, proferiu decisão de um inventário judicial no qual...

O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei da Câmara que obriga os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos, inclusive no que tange à informação da gratuidade...

Trata-se de conversão de separação em divórcio, sendo incontroverso o decurso de tempo exigido pela lei. Alega a recorrente que o recorrido não adimpliu a obrigação firmada em acordo, qual seja, a transferência do imóvel do casal para a ex-esposa e seus filhos. Frente a isso, a Turma não c...