O governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 21) em favor do artigo 2º da Resolução 159/2004 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que permite aos Detrans repassarem a responsabilidade so...

RESOLUÇÃO Nº 4045, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2009.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista ...

PORTARIA Nº 639/CGJ/2008   O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007 e pela Resoluçã...

No último dia 14 do corrente mês, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará  (Anoreg-CE) assinou contrato com a  empresa ABS Processamento de Dados para desenvolver a primeira etapa do seu projeto Cartório Eletrônico. Nessa fase inicial, será criada a Rede Ceare...

Dentro de poucos meses, começa a funcionar o Programa Rede de Promoção e Defesa de Direitos Fundamentais ( Redir), instituído no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Um dos primeiros passos será a criação de um portal eletrônico na internet. Nesta quinta-feira (22/01), dur...

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna. Em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a alteração no registro de nascimento de R.R.M. foi permitida para que ele adicionasse o sobrenome da família. ...

Edital nº 05/06 – CPCIRSNR – Concurso Público de Ingresso para os Serviços Notariais e de Registros – 21-06-2006ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAEDITAL Nº 05/2006 – CPCIRSNRCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGIST...

  CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇACoordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de RegistroProcesso nº: 24.238/2005PROVIMENTO Nº 157/CGJ/2006O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no us...

A partir de segunda-feira (26), às 15h, Magalhães de Almeida será o primeiro de 12 municípios onde serão realizados encontros reunindo o Judiciário e entidades que atuam em parceria no projeto de erradicação do sub-registro no interior. Para acompanhar os trabalhos, o corregedor-geral da Jus...

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reformou sentença da Comarca de Criciúma e concedeu a C. a negatória de paternidade de seu suposto filho, W. .O autor alegou que o filho é, na verdade, fruto de um adultério de sua ex-mulher, Z., durante o perío...