O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do…

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a participação da Fundação Nacional do Índio em processos de adoção de menores indígenas por reconhecer que eles são vulneráveis e estabelece condições específicas para proteger a comunidade e cultura nativas, minimizando sua completa assimilação à cultura…

Brasília (DF) – Começou nesta terça-feira (29.08), o Biometrics HITech e o XIV Congresso Brasileiro de Identificação. Realizados em conjunto na capital federal, os eventos têm como intuito debater os principais avanços realizados no campo da identificação humana.   O presidente da Associação Nacional dos…

TJ|SP: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arquivamento sumário pelo Corregedor Permanente – Absolvição inicial cassada pelo Corregedor Geral de Justiça, após avocação do feito – Reconhecimento de infração disciplinar prevista no…

AVISO Nº 39/CGJ/2017 Avisa sobre a geração de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, para recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório dos notários e registradores interinos responsáveis por serventias vagas. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…

Um bilhete com o nome dos pais e o dia em que nasceu foi o único “documento” que o agricultor Elvino Pereira da Silva, 73, carregou durante a vida. Ele passaria uma vida inteira assim não fosse a necessidade de operar o joelho, o que…

Pergunta da leitora: Meu pai foi casado por 30 anos e se separou. Ele ficou com a guarda dos filhos e minha mãe foi morar no exterior, onde se casou novamente.   Dez anos depois, em 2017, meu pai faleceu. Agora, minha mãe quer participar…

Pergunta do leitor: Se um pai compra um imóvel e coloca no nome da filha, sem registrar como doação. Quando ele morrer, os outros filhos podem exigir a parte que lhes cabem do imóvel?   Resposta de Rodrigo Barcellos*:   No caso relatado, o imóvel…

Uma servidora pública teve seu direito de receber uma herança pelo pai socioafetivo (não biológico) reconhecido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A mulher teve o seu registro civil anulado e foi excluída do benefício por não ser…

O tema é polêmico, mas falar sobre a morte é preciso. Morte com autonomia, de preferência. Instituído há cinco anos, o testamento vital, espécie de garantia de que a vontade do paciente tem seu valor, ainda enfrenta resistência de médicos e familiares dos pacientes. Também…