Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu em usufruto. Passado algum tempo, a usufrutuária se casou e pretende averbar o matrimônio e incluir o marido no usufruto. É possível o pretendido pela parte? Resposta: Quanto a…

O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo subiu 140% em Uberlândia, entre 2015 e 2016, passando de 13 a 41 uniões homoafetivas – 61% delas entre homens, de acordo com dados do Cartório de Registros. Entre 2013 e 2015, a cidade liderou no…

PROVIMENTO N. 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a…

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.   A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião…

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial…

Alguns problemas foram identificados a partir da implantação da nova versão do Sirc.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) que busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A chamada PEC da Desburocratização recebeu…

Arion Toledo Cavalheiro Júnior, registrador civil em Francisco Beltrão, no Paraná, é o novo presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para o biênio 2017-2018, com posse marcada para o mês de março do próximo ano. O novo presidente foi eleito por…

Centrais estaduais não estão conseguindo enviar as cargas dos registros.

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de…