É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (art. 538 do CC), objetivamente, "Considera-se doação o contrato em que…

Casais das cidades de Ortigueira, Imbaú poderão oficializar sua relação, gratuitamente, em uma grande cerimônia coletiva hoje. Amanhã e na sexta-feira serão casais de Jaguariaiva, Ibaiti, Ventania e Tibagi. No total, 355 pares participarão do “Dia do Sim”, como parte do projeto “Irpen na Comunidade”,…

Com o objetivo de ampliar e qualificar o debate sobre a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para coletar opiniões e…

A partir de 1º/04/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 72 comarcas, conforme Portaria 4205/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de…

Candidatos a serviços notarias e registrais farão prova escrita e prática.

Ponto da mais alta indagação no mundo jurídico, quando se trata de renúncia de herança, diz respeito à necessidade ou não de anuência do cônjuge do renunciante na escritura pública, ou nos autos do inventário judicial. A questão divide opiniões.   Em instigante artigo publicado…

O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), o Centro de Estudos Notariais e Registrais (Cenor), a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP), a Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI) e a Associação de Registradores de Imóveis de São Paulo…

A unidade do 1º cartório de registro civil de Macapá Cruz Jucá instalada no Hospital da Mulher Mãe Luzia atende diariamente cerca de quinze pedidos de certidão de nascimento. O pedido da documentação é feito pelos pais mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo…

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia adotou o entendimento segundo o qual é possível efetuar o rateio de pensão por morte entre a esposa e a concubina para confirmar sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Bahia, que determinou a divisão da pensão por…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Edital n° 1/2015   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa…