PORTARIA Nº 4.044/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno…

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina  busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado…

Um casal homoafetivo integrado por duas mulheres obteve decisão judicial favorável ao pleito de registrar, apenas em seus nomes, o filho gerado por meio de inseminação artificial caseira, com o auxílio de um homem que colaborou com a doação de material genético. A ação tramitou…

PORTARIA Nº 3.982/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços notariais e de registro da Comarca de Varginha. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do…

Mais de 600 pessoas participam nesta semana do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1994/15, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que condiciona o pagamento do Bolsa Família à apresentação da carteira de identidade dos filhos ou dependentes a partir de seis anos de…

O Recivil irá disponibilizar, no dia 1° de dezembro, o módulo Sirc e a nova versão do Cartosoft.

A corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, deu posse na manhã desta quinta-feira (12) a 20 cartorários que passarão a ocupar serventias judiciais no interior do Estado. Os novos cartorários foram aprovados em concurso público regido pelo edital 01/2011 do TJMA. O ato solene aconteceu…

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 29-15: Designa Dr. Felipe Mendonça para exercício da função de…

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma mulher por uso de documento falso e falsificação de documento público. Ela era acusada de apresentar na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba (SP) uma certidão de nascimento falsificada para tentar obter passaporte…