Projeto regula competência para cobrança do imposto sobre herança
Hoje esse imposto é cobrado por estados e pelo Distrito Federal, mas sem uma regra única.
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Mais de 200 milhões de crianças não possuem certidão de nascimento, diz ONU
Destes menores, 60% se encontram na região da Ásia-Pacífico
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Portaria do MJ e SDH institui modelo único para certidões de registro civil
Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito fazem parte da informatização de todos os cartórios
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