O Operador Nacional do Registro Civil do Brasil (ON-RCPN) disponibiliza aos registradores civis de todo o Brasil o módulo do sistema de FIC para pagamento dos repasses obrigatórios previsos pela Lei 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento nº 139 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assista aqui o vídeo com o passo a passo.
O primeiro repasse destinado ao Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN) será referente aos emolumentos percebidos no período de 1º a 31 de janeiro de 2024, e deverá ser feito pelo site home.registrocivil.org.br até o último dia útil do mês de fevereiro (29.02).
O ON-RCPN foi constituído com a finalidade de implantação do Registro Civil Eletrônico, nos termos da Lei 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento 139 do CNJ. O órgão integra o ONSERP, responsável por promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Serp.
Instituído pelo Provimento CNJ n. 159/2023, o FIC-RCPN dará sustentação à implementação e ao funcionamento do Serp. A cota do Fundo, devida mensalmente, corresponde a 1,5% da receita obtida pelos atos praticados pelos oficiais, abrangendo emolumentos de registro civil, serviços autorizados por convênios, credenciamentos e matrículas, além de valores recebidos a título de complementação de renda.
Como efetuar o pagamento
- Acesse https://home.registrocivil.org.br;
- Faça a autenticação por meio do IdRC;
- Escolha o ícone do FIC;
- Selecione o campo “Gerar nova cota”;
- Preencha os dados para calcular o valor da sua cota;
- Clique em “Gerar boleto”;
- Faça o pagamento.
É possível acompanhar, no painel, as cotas que já foram pagas e as que ainda estão pendentes. Inicialmente, o Oficial será o responsável por acessar o painel do FIC. Após o primeiro acesso, poderá passar o privilégio para quem quiser.
Importância do investimento
O ON-RCPN enfatiza a importância desse investimento para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, destacando que a modernização é um pilar fundamental na evolução contínua dos registros civis eletrônicos. A entidade ainda reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade financeira na gestão do FIC-RCPN.
O ON-RCPN convoca os oficiais de registro civil das pessoas naturais a se engajarem ativamente na transformação digital. A participação é essencial para o sucesso e a efetividade na promoção da modernização e qualidade nos serviços de Registro Civil em todo o país.
Ainda está com dúvidas? Mande um e-mail para contato@onrcpn.org.br