PORTARIA Nº 3.492/PR/2016
Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO a indicação do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nas sessões realizadas em 27 de abril de 2016 e 14 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Examinadora de Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, a ser realizado por este Tribunal de Justiça, com a seguinte composição:
I – Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Côrrea Júnior;
II – Juiz de Direito Cássio Azevedo Fontenelle;
III – Juíza de Direito Kenea Márcia Damato de Moura Gomes;
IV – Juiz de Direito Geraldo David Camargo;
V – Bacharel Renato Martins Vieira Fonseca;
VI – Procuradora de Justiça Elaine Martins Parise;
VII – Tabelião Renaldo Andrade Bussière;
VIII – Registrador Gustavo Machado de Faria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.
Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG