PORTARIA Nº 3139/PR/2015
Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO as indicações do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, do ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada em 25 de março de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão Examinadora de Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerias a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a seguinte composição:
I – Desembargador Rogério Alves Coutinho, que a presidirá;
II – Juiz de Direito Bruno Teixeira Lino;
III – Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva;
IV – Juiz de Direito Wagner Sana Duarte Morais Villela;
V – Bacharel Gilberto Netto de Oliveira Júnior;
VI – Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa;
VII – Tabelião Dênio Pinheiro de Carvalho;
VIII – Registrador Sebastião de Barros Quintão.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de abril de 2015.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG