Arquivos mensais: maio 2017

Jurisprudência mineira – Alteração de registro – Extinção sem resolução de mérito – Pedido formulado em ação anterior – Nova postulação – Possibilidade – Mudança de nome – Desconformidade com o registro – Previsão legal

ALTERAÇÃO DE REGISTRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR – NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – COISA JULGADA FORMAL – NOVA POSTUL...
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Quarta-feira (03/05/2017) foi um dia histórico no Congresso Nacional. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 612/2011, cujo propósito é permitir o reconhecimento ...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alvará judicial – Levantamento de numerário na conta do de cujus – Pedido formulado pela viúva – Ação de reconhecimento de união estável – Pendência de julgamento – Recurso parcialmente provido

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO NA CONTA DO DE CUJUS – PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO –&n...
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