A mais inteligente estratégia do constituinte de 1988 em relação ao serviço estatal foi aquela descrita no artigo 236 da Constituição da República. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delega&c...
Portaria nº 5.107/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Brumadinho, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Publicado em 10/10/2017
PORTARIA Nº 5.107/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Brumadinho, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui...
Portaria nº 5.106/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Publicado em 10/10/2017
PORTARIA Nº 5.106/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atr...
Procrastinação para concluir partilha altera marco inicial para alugueis por uso exclusivo de imóvel
Publicado em 09/10/2017
A 3ª turma do STJ decidiu na última quinta-feira, 5, o marco inicial de alugueis devidos por fruição exclusiva de bem imóvel rural, em caso de partilha de herança. Em 1º grau a ação indenizatória foi julgada improcedente, sob f...
Sancionada lei que reconhece a legalidade das remoções entre 1988 e 1994
Publicado em 09/10/2017
Servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994 acabam de ter a situação regularizada. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que mantém todas as trocas entre a promulgação da Constituição Federal e o in&i...
OAB decide que advogado que assessora casal em divórcio extrajudicial não pode atuar por um deles no divórcio judicial
Publicado em 09/10/2017
O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da sec...
Corregedoria aprova lavratura de escritura pública de compra e venda digital em SC
Publicado em 09/10/2017
A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ autorizou a Escrivania de Paz do Distrito de Campinas, estabelecido em São José, a desenvolver e concluir projeto piloto que possibilitará confeccionar escrituras públicas de compra e venda integralmente em meio eletrônic...
CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações
Publicado em 09/10/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo...
CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
Publicado em 09/10/2017
No mês de outubro, em que se comemora o Dia das Crianças, o CNJ Serviço esclarece alguns termos jurídicos relacionados às crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever do Ministério P&uacu...
Câmara rejeita PEC que instituía teto salarial para cartórios e concessionárias de serviço público
Publicado em 09/10/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou na quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ). A PEC determinava que cartórios,...