ALMG – Proposição de Lei n. 23.758 – Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.758 Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Ficam acumulados o Ofí...