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Norma paulista permite alteração de nome direto em cartório aos 18 anos Publicado em 2 de março de 2021 Melina ... Leia Mais
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio Publicado em 1 de março de 2021 Melina ... Leia Mais
Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser penhorado Publicado em 1 de março de 2021 Melina ... Leia Mais
Filho maior de idade, incapaz, tem direito à pensão por morte da mãe, diz TRF-4 Publicado em 1 de março de 2021 Melina ... Leia Mais