Adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Os serviços notariais e de registro de Minas Gerais devem observar o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em todas as suas operações, independentemente do meio ou do país on...

Em reunião realizada no dia 17 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo 008/2021, dispondo sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revogando o Ato Normativo 00...

Candidatos aprovados em concurso público tomaram posse em 11 comarcas A Corregedoria-Geral de Justiça realizou solenidade nesta terça-feira (31/8) para oficializar o preenchimento de vagas de candidatos aprovados em concurso público para os Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais. Fora...

PORTARIA Nº 6.905/CGJ/2021 Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe con...