Arquivos mensais: janeiro 2022

Artigo – O pacto pós-nupcial: para, após autorização judicial, estabelecer o regime de bens que constará na transcrição de casamento celebrado na Inglaterra

O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, destinado a estabelecer regime de bens, existindo a condição suspensiva da celebração do casamento, ou seja, somente será eficaz o pacto se o casamento vier a ser celebrado....
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