LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Lei 11.698/08 – Altera o Código Civil para instituir e disciplinar a guarda compartilhada
Publicado em 29/01/2014