Comissão de Constituição e Justiça analisa cinco projetos de lei, entre eles o que altera Lei 15.424

O PL 1.976/07 teve parecer aprovado com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Hely Tarqüínio (PV). Esta emenda suprime o artigo 8º da proposição, por conter inconstitucionalidade, segundo o relator. “O estabelecimento de fontes de recursos para o custeio da política que se busca criar constitui matéria de competência privativa do Poder Executivo, assim como a fixação do percentual da dotação orçamentária a ser destinada à política estadual de agroindústria familiar”. O artigo trata dos recursos para implantação da política, que serão públicos e privados, entre dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais, repasses da União e recursos provenientes de contratos e convênios.

Originalmente a proposição pretende dar as diretrizes para incentivar a produção de sementes tradicionais ou crioulas, com o objetivo de resgatar a agrobiodiversidade nas comunidades rurais, com resultados significativos para a sustentabilidade da agricultura familiar. Tal política será formulada e executada em conformidade com a Lei Estadual 11.405, de 1994, e será efetivada em assentamentos da reforma agrária, quilombos e comunidades indígenas. Os bancos de sementes devem ser administrados localmente por agricultores familiares.

Os deputados aprovaram o parecer pela constitucionalidade do PL 2.706/08 na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sebastião Costa (PPS). O projeto altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento de taxas relativas aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.

As alterações propostas na lei referem-se à redação do caput do artigo 10, que passa a fazer referência à taxa de fiscalização judiciária, além de acrescentar o artigo 10-A, dispondo que as taxas dos cartórios serão cobradas em valores fixos, ficando vedada a utilização de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos. A proposição altera ainda a redação dos artigos 32, 34, 35, 38 e 42, para mudar a forma de compensação dos atos gratuitos e da complementação de receitas das serventias deficitárias.

De acordo com a nova redação proposta pelos autores do PL 2.706/08, o recolhimento do valor previsto no parágrafo único do artigo 31 será feito por depósito mensal em conta específica, para um fundo público estadual, escolhido pelo Poder Executivo entre os já existentes. Pelo projeto, a destinação dos recursos atenderá à seguinte ordem de prioridade: compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em virtude de lei; e complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, até o limite de R$ 1 mil por serventia. Os registros de nascimento e óbito serão compensados até o limite máximo de R$ 35 por ato; e os de casamento, até o limite de R$ 56 por ato, sendo os demais compensados na forma do regulamento.

A receita bruta das serventias é considerada a soma dos valores recebidos a título de emolumentos, inclusive de atos praticados por serviços notariais, excluída a compensação dos atos gratuitos. A compensação dos atos gratuitos, bem como a complementação da receita bruta das serventias deficitárias, serão efetuadas pelo fundo estadual, a ser regulamentado.

O artigo 38 passa a estabelecer que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgará, quadrimestralmente, pela internet, o demonstrativo atualizado dos valores arrecadados e repassados às serventias, com a indicação discriminada para cada item de cada uma das tabelas constantes no anexo da lei e os valores repassados pelo fundo às serventias.

Substitutivo – Em seu relatório, o deputado Sebastião Costa destacou o caráter de legalidade da proposta, lembrando que o Estado é competente para legislar sobre tributos. Contudo, para sanar alguns problemas, apresentou o substitutivo nº 1. O substitutivo modifica a proposta original na parte que trata da fixação de valores únicos para o registro de documento com conteúdo financeiro como os propostos nas tabelas anexas ao projeto de lei. O relator alegou que a Lei Federal 10.169, de 2000, que regulamenta o tema, determina que a fixação do valor das taxas com conteúdo financeiro por Estados e municípios deve observar faixas com valores mínimos e máximos, comando que a lei estadual não pode mudar.

Quanto à compensação dos atos gratuitos e receitas das serventias deficitárias, o deputado Sebastião Costa usou a Lei Federal 9.534, de 1997. Esta lei estabelece que não serão cobradas taxas pelo registro de nascimento e óbito, nem de outras certidões, de pessoas reconhecidamente pobres. Como a Lei Estadual 15.424, que o projeto pretende alterar, também está embasada em lei federal, a alteração não poderá ser feita.

O relator informa que atualmente a compensação é realizada com recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% do valor das taxas, depositado mensalmente em conta específica aberta pelo Sindicato dos Oficias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil). Daí, segundo Costa, a impossibilidade de depósito em um fundo estadual. “É razoável e conveniente que os recursos provenientes dessa atividade sejam geridos pelo poder público, especialmente pelo Poder Executivo, delegatário desses serviços, como pretendido no projeto em estudo. Todavia, entendemos que cabe a esse Poder decidir, no exercício de seu juízo discricionário, a forma e por quem os recursos em questão serão geridos, não devendo constar na lei a indicação do fundo”.

O PL 2.670/08, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), teve parecer pela constitucionalidade aprovado na forma do substitutivo nº 1, do relator Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O projeto obriga o Poder Executivo a implementar sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

O autor apresentou uma escala de implantação das medidas que prevê a apresentação pelo Corpo de Bombeiros de projeto individualizado para cada unidade, até 2009; a instalação dos instrumentos preventivos especificados na norma técnica até 2010; e a vistoria anual desses instrumentos até 2011. O projeto prevê sanções administrativas ao diretor da unidade para o descumprimento da lei.

Para sanar as inconstitucionalidades, como a competência privativa do governador para dispor sobre a organização e a atividade do Poder Executivo, o relator apresentou o substitutivo nº 1, em que a idéia do autor é mantida, mas incluída em lei já existente, a 14.130 de 2001, que trata de prevenção contra incêndio e pânico no Estado. Dalmo Ribeiro Silva acrescentou ao artigo 2º da lei a implantação dessas medidas nas unidades prisionais e socioeducativas, alterando ainda a redação do parágrafo único do artigo 1º, submetendo aos efeitos da lei as edificações e espaços pertencentes ao Estado. O relator lembrou por último que a Lei 14.130 já prevê penalidades.

Bebedouros – Também foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 2.740/08, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que pretende assegurar aos freqüentadores de casas noturnas o acesso gratuito à água potável. O objetivo é coibir a cobrança abusiva da água potável nesses estabelecimentos. Segundo Leonardo Moreira, a medida já é adotada em muitos países da Europa. O relator, deputado Gilberto Abramo, considerou constitucional a proposta, opinando por sua aprovação. Outro projeto do deputado, o PL 2.741/08, que dispõe sobre o processo de beneficiamento a seco de mármore e granito, foi encaminhado para mais informações à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), a pedido do relator Hely Tarqüínio.

A CCJ aprovou ainda parecer pela constitucionalidade do PL 2.756/08, do governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a doar ao Estado um imóvel em Poços de Caldas.

Inconstitucional – Os deputados aprovaram o parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do PL 251/07, da deputada Cecília Ferramenta (PT). O projeto inclui fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde em Casa.. A discussão do projeto gerou longo debate entre os deputados sobre a necessidade de se fazer uma discussão ampla sobre o Programa Saúde em Casa, considerado por todos como vitorioso, mas carente de uma reformulação. O deputado Carlos Pimenta (PDT) e o relator sugeriram uma audiência pública na Comissão de Saúde. O parecer teve voto contrário do deputado Carlos Pimenta.

Dispensados do Plenário – Foram aprovados 11 projetos que dispensam a aprovação final do Plenário, retirado um e rejeitado outro.

Presenças – Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely Tarqüínio (PV), Carlos Pimenta (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Adalclever Lopes (PMDB).

Fonte: ALMG