Comissão Gestora aprova resoluções deliberativas e atos normativos

Em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três resoluções deliberativas. Além disso, em Sessão Plenária que aconteceu no dia 18 de outubro, dois Atos Normativos foram expedidos pela Comissão.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 033/2007 – Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2007.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 034/2007 – Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de outubro de 2007.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2007 – Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2008.

ATO NORMATIVO Nº 001/2007 – Altera o Ato Normativo nº 014/2005, que “dispõe sobre a definição das despesas administrativas afetas à Comissão Gestora”.

ATO NORMATIVO Nº 002/2007 – Disciplina o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora.