Veja o parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais com relação ao reconhecimento de paternidade por escrito particular ou por escritura pública que independe de qualquer procedimento judicial ou de manifestação do Ministério Público.
Parecer CGJ-MG – Dispensa da manifestação do MP no reconhecimento de paternidade
Publicado em 29/01/2014