Morosidade no atendimento, falta de padronização com relação a prazos para entrega dos serviços, dificuldade de acesso em virtude da concentração dos estabelecimentos em áreas centrais da Capital, tratamento desigual entre clientes. Essas foram algumas das reclamações apresentadas contra os cartórios de Belo Horizonte, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (21/9/11) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a pedido da deputada Luzia Ferreira (PPS).
A maioria das reclamações foi direcionada ao Cartório do 6o Ofício de Registros de Imóveis. Na plateia, alguns participantes denunciaram o tratamento desigual entre clientes, alegando que grandes empresas estariam sendo priorizadas no atendimento. Também foi observado que a contratação de funcionários para a prestação dos serviços não aumentou diante da elevação da demanda e que muitos estabelecimentos estão em áreas nobres da Capital, prejudicando quem mora em regiões distantes. "Em Venda Nova, há 500 mil habitantes, e apenas um cartório de notas para atender a população", reclamou o presidente da Imobiliárias Associadas da Pampulha (Imap), Márcio Eduardo Pinheiro. Ele denunciou ainda a morosidade e a falta de padronização na prestação do serviço. "Embora o pagamento seja antecipado, não sabemos quando o serviço será concluído. Não há clareza com relação aos prazos", afirmou.
A situação dos cartórios de imóveis é a mais delicada porque o registro imobiliário precisa ser realizado no estabelecimento responsável por aquele imóvel, impedindo que o cliente escolha um de sua preferência. Na reunião, a autora do requerimento defendeu a necessidade de aumentar o número desses estabelecimentos em Belo Horizonte e de redistribuí-los melhor geograficamente na cidade para facilitar o acesso à população. Segundo Luzia Ferreira, seis dos sete que existem em Belo Horizonte foram inaugurados em 1959, quando o número de habitantes era um quarto do observado atualmente. Desde então, apenas um estabelecimento dessa natureza foi aberto. "Precisamos respeitar o crescimento da cidade e descentralizar esse serviço, deixando-o mais próximo da população. Esse é o conceito de gestão moderna", afirmou.
Preços dos cartórios são tabelados
Com relação à diferenciação de taxas praticadas por cartórios, o juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, Leopoldo Mameluque, esclareceu que o valor delas é fixado pela Lei Estadual 15.424, de 2004, ficando proibida qualquer cobrança diferente da que é estabelecida. A tabela com os preços pela prestação dos serviços deve, obrigatoriamente, ser afixada em local visível à população. Se comprovada a irregularidade, os cartórios podem ser punidos com penas que vão desde advertência até perda da delegação da prestação do serviço. "A população pode denunciar qualquer irregularidade diretamente à Corregedoria, que fica na Rua Gonçalves Dias, 2553, Lourdes", informou.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Bruno Burgarelli, os cartórios não são disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor, mas por leis específicas. O assessor jurídico do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais, Guilherme Fulgêncio, alegou que os estabelecimentos estão sujeitos a leis federais e estaduais, que limitam a execução do serviços por parte dos tabeliões segundo critérios particulares. "O número de serventias em cada comarca é definido em lei, obedecendo a critérios populacional e socioeconômico. Cada oficial responde por um limite geográfico. Se ele optou por este ou aquele local, essa escolha não é objeto de punição", explicou.
A deputada Liza Prado (PSB), vice-presidente da comissão, apresentou três requerimentos que serão encaminhados para votação na próxima reunião. Um deles, para encaminhamento das notas traquigráficas da audiência para a Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, exigindo tomada de providências; outro solicitando a todos os cartórios da comarca de Belo Horizonte informações sobre os procedimentos adotados; e, por fim, um requerimento para discutir a questão do zoneamento para distribuição de cartórios em BH. "Vamos provocar a Corregedoria, exigindo a solução dos problemas. Se os usuários forem retaliados pelos cartórios, vamos tomar providências pelas vias judiciais", alertou.
Presenças – Deputadas Liza Prado (PSB), vice-presidente; e Luzia Ferreira (PPS).
Fonte: ALMG
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