RESOLUÇÃO Nº 744 /2013
Altera a Resolução nº 716, de 18 de abril de 2013, que anexou os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra do Salitre.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 319 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
CONSIDERANDO a superveniente decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001675-08.2012.2.00.0000;
CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 1.0000.12.119704-0/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 716, de 18 de abril de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2013.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG