Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados susta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputa...

De acordo com a proposta, os cartórios terão que informar quanto recebem com reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, protesto de títulos, lavratura de escrituras e registro de documentos. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5660/13, ...

Os atos notariais e registrais contarão com um novo instrumento de fiscalização indireta. Será instituído, a partir do dia 10 de março, o selo de fiscalização eletrônico. A novidade foi divulgada nesta segunda-feira, dia 13 de janeiro, po...

Estão abertas até o dia 14 de fevereiro as inscrições para o IV concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso do Sul. As inscrições custam R$ 200,00 e deverão ser f...

A Junta Comercial tem responsabilidade apenas sobre a análise formal de expedientes como alterações contratuais, pois não tem competência para declarar que determinada firma é falsa, mas cabe ao órgão agir com a devida cautela para cumprir sua f...

Trama de novela que se preze sempre tem alguma história de golpe do baú. Os apuros da heroína inocente que cai nas garras de um sedutor disposto a tudo para pôr as mãos em seu dinheiro é enredo obrigatório de nove em cada dez folhetins televisivos. O p...

Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel, no qual residia com o companheiro. Essa decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal ...

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 2312, contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Estado de Mato Grosso do Sul, qu...

O presidente da Nigéria, Goodluck Jonathan, assinou nesta segunda-feira (13/01) uma lei que criminaliza as relações entre pessoas do mesmo sexo. A nova legislação prevê pena de até 14 anos de prisão para quem mantiver relações sexu...

Objetivo é permitir que casais possam receber o sacramento da comunhão, hoje vetado a divorciados e recasados. Presidente da Comissão para Vida e Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o bispo de Camaçari (BA), d. João Carlos Petr...