Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.&nb...

Pródigo em decisões contra o interesse público, o Congresso se prepara para reexaminar uma proposta de emenda constitucional de 2005 para dar titularidade a donos de cartórios que não cumprem a exigência de concurso público. De tempos em tempos, algum ...

Evento será realizado no dia 27 de julho em Juiz de Fora. As inscrições estarão abertas a partir do dia 3 de julho somente pelo site www.recivil.com.br....

No Brasil, foram 231 casamentos em um mês. Capital paulista teve o maior número de casamento, com 43 registros de uniões homoafetivas. Após resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinou a realização de casamentos gays n...

O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, autorizou os titulares de cartórios do Estado a realizar mediação e conciliação extrajudiciais. A autorização e as orientações constam no Proviment...

A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do ...

A maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, a dividir a herança de sua avó, Scylla Médici, com Roberto, ...

Com a decisão, casais homossexuais terão os mesmos benefícios civis dos heterossexuais. WASHINGTON – A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta quarta-feira, 26, uma lei federal que restringia a definição de casamento à união entre casais...

Com a certidão de nascimento do terceiro filho nas mãos, o auxiliar de serviços gerais Marley Guedes Sousa, de 45 anos, não conseguiu conter a emoção. Emitida de imediato sem burocracia ou qualquer custo adicional dentro da Maternidade Nascer Cidadão,...

Dando continuidade ao Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, Cartórios de Registro Civil de Nascimento, 13 comarcas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) vão participar do mutirão de emissão de primeira e segunda via d...