Uma autarquia estadual deve iniciar o pagamento de pensão a uma mulher que teve o direito ao benefício reconhecido pelo Judiciário de Rondônia em tutela antecipada, ou seja, de modo imediato até que se decida o mérito (decisão do colegiado) do processo...

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraord...

A fiscalização nas serventias extrajudiciais pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) atingiu 233 cartórios maranhenses, em 2012. O valor alcançado na apuração foi de R$ 351.921,64, referente aos process...

Compradores que tiveram a aquisição de imóvel anulada em razão de assinatura falsa serão indenizados pela dona do cartório, pelo vendedor e, subsidiariamente, pelo Estado do Rio Grande do Sul. A decisão é da 10ª Câmara Cível d...

Começaram a serem entregues nesta quarta-feira, (16/01) aos indígenas da etnia xerente, em Tocantínia, a 27 km de Palmas, os documentos emitidos durante o primeiro mutirão do Projeto Cidadania, Direito de Todos. A Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora &Acirc...

No dia 15.01, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de janeiro e aprovou os valores de compensação dos atos gratuitos, o valor da renda m&...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em ep&i...

Prorrogação de prazo da CENSEC   Prezado(s) usuário(s),  O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, por questões operacionais e ciente das dificuldades encontradas pelos tabeliães de notas para efetuar as cargas na CENSEC dos atos ...

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do seu Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, divulgou na manhã de hoje (17) projeto que consolida o planejamento de inspeções correicionais in loco que serão desenvolvidas no ano de 2013. Fruto do trabal...

O direito de família vem passando por inúmeras modificações com o passar dos anos, e o conceito de família vem se ampliando para abranger as mais diversas formas de núcleos familiares existentes hoje em dia. É nesse contexto, observando que o div&oacu...