O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: AVISA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuá...
TJRS: Jovem que atingiu maioridade tem direito de expressar vontade de ser ou não adotado
Publicado em 29/01/2014
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desconstituiu sentença de 1° Grau que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar cumulado com adoção de adolescente. Para os magistrados, o pedido est...
Mudanças nas regras para obter autorização de viagem de jovens ao exterior
Publicado em 29/01/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou respons&aacu...
Assembleia não aprecia veto e impede concurso para cartórios no Piauí
Publicado em 29/01/2014
Através da seleção, o projeto prevê a criação de 26 cartórios em Teresina.TJ está há cinco anos impedido de realizar o concurso, diz deputada. A Assembleia Legislativa do Piauí não deve votar o projeto que prevê a real...
TJSP regulamenta casamento homoafetivo e na Bahia recomendação do Ministério Público reforça provimento
Publicado em 29/01/2014
Em consideração ao respeito e à promoção da dignidade humana, O Ministério Público da Bahia publicou recomendação aos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado, para que respeitem a decisão do STF (ADIn 4277/DF) que re...
Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade no Rio de Janeiro
Publicado em 29/01/2014
"Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal". O entendimento é da 5ª Câm...
Provimento da CGJ da Bahia prevê advogados em lavraturas de escrituras públicas
Publicado em 29/01/2014
A partir do dia (6/12), a presença de advogados torna-se obrigatória para a lavratura de escrituras públicas. A determinação está no Provimento Conjunto nº 15/2012, publicado na edição desta quinta-feira do Diário da Justiça ...
Emolumentos 2013 – Recivil e SERJUS-ANOREG/MG disponibiliam tabelas com RECOMPE e com Códigos dos Atos Praticados
Publicado em 29/01/2014
Recivil e Serjus-Anoreg/MG disponibilizam tabelas de emolumentos para o ano de 2013 com o valor do Recompe-MG e o códigos dos atos praticados....
STJ: Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado
Publicado em 29/01/2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à...
TJRJ – União estável deve ser equiparada a casamento
Publicado em 29/01/2014
A união estável gera os mesmos direitos sucessórios que o casamento. Entender diferentemente é retrocesso e traduz ranço preconceituoso da sociedade, que deve ser superado com discussão. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribuna...