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Comissão aprova pedido pela internet de habilitação para casamento 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O texto aprovado é um substitutivo da deputada Elcione...
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Momento Recivil fala sobre registro tardio de nascimento 

O Momento Recivil exibido neste domingo (04.11) tratou do tema "registro tardio de nascimento". A entrevistada foi a registradora civil Bruna de Lima Duarte. O programa vai ao ar todos os domingos a partir das 09h15 da manhã, na Band Minas. Clique aqui e assista a entrevista....
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Mutirão Direito a Ter Pai espera atender 620 casos em Uberlândia 

A Defensoria Pública em Uberlândia pretende atender a mais de 620 pessoas que procuram regularizar a paternidade de crianças e adolescentes carentes na quarta edição do Mutirão Direito a Ter Pai, que acontece no dia 26 de outubro. As inscrições já estão abertas. De acordo...
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Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC 

O desembargador Sérgio Torres Paladino, presidente da Comissão do Concurso, informa que a realização da prova escrita e prática do Concurso Público de Provas e Títulos para os critérios de Ingresso (provimento e remoção) para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado...