Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, incisos I e II, da Constituição...

Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 19/11, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O ajuste na Resolução CNJ n. 575/2024, que...

No final de outubro passado, foi registrado em Belo Horizonte o primeiro bebê com dupla maternidade fruto de fertilização in vitro (FIV) realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar da dupla maternidade já ser permitida e comum no Registro Civil das Pessoas Naturais, a...

PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento...

Na manhã do dia 14 de novembro, centenas de pessoas em situação de rua participaram de um evento especial em comemoração ao Dia Mundial dos Pobres. A ação, realizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, pela Arquidiocese de Belo Horizonte e pelo Vicariato Episcopal para...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial...

A documentação civil básica, como a certidão de nascimento e casamento, é essencial para garantir ao cidadão os direitos fundamentais, incluindo o acesso à educação, saúde e trabalho. A certidão de óbito, por sua vez, tem como finalidade assegurar a transmissão de bens e direitos...

Assegurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Resolução n. 175/2013, o casamento civil igualitário garante direitos civis essenciais para a população LGBTQIAPN+. Essa norma padronizou a atuação dos cartórios de Registro Civil, que antes precisavam de autorização judicial para realizar o registro de...

Desde janeiro de 2024, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de São João Nepomuceno atende a população de 30 mil habitantes do município, sede de Comarca. Fundada em 1889, a serventia funcionava em um pequeno espaço que correspondia a apenas um terço da...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu, nesta sexta-feira (1º/11), no Auditório do Órgão Especial, solenidade coletiva de outorga e investidura de delegatárias e delegatários aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do...