A Câmara analisa o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Pela lei, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de ...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, nesta terça-feira (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em união homoafetiva contra a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companhe...

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) reagiu às declarações. A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Telma Brito, afirmou ontem que a má qualidade dos serviços dos cartórios extrajudiciais da Bah...

A situação dos cartórios no Espírito Santo volta a fazer parte da rotina dos tribunais. A pouco menos de três meses do final da validade do último concurso público, cresce a pressão para a realização de uma nova audiência par...

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009Juízo da Comarca de Bom JardimApelante: Beatriz Brum PinheiroApelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RE...

AVISO Nº 33/CGJ/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, e, Considerando que a Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 23 da Lei Comp...

Nos últimos três anos, o professor Alaim Souza Neto, 39 anos, e o bancário Gustavo Felipe de Souto, 21 anos, moradores de Araranguá, escreveram juntos uma história de combate ao preconceito e de incentivo ao amor e ao respeito. Eles começaram a namorar em 200...

Laura Ignacio A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou orientação sobre os procedimentos a serem adotados por aqueles que precisam registrar papéis estrangeiros em cartório brasileiro. Pela norma, os documentos particulares assinados fora do pa&...

A prisão de um casal suspeito de sequestrar uma menina de sete anos em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, leva a Polícia Civil a investigar outro suposto sequestro e uma denúncia de cárcere privado. De acordo com a delegada Cristina Coelli, da Del...

Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello em favor de companheiro homoafetivo. No recurso, a filha de uma das partes contestava a co...