Muitos anos se passaram desde que foi implantada a função de Juiz de Casamento no Brasil, porém os profissionais da área ainda aguardam que a profissão seja regulamentada por meio da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 366, que tramita no Congresso Nacional...

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra...

Jornal da Justiça: workshop reúne representantes do Judiciário brasileiroRepresentantes do Judiciário em todo o país estão reunidos, em Brasília, para debater as dificuldades encontradas e as experiências adquiridas em relação às metas estabelecidas para este ano. Um dos destaques é a análise do cumprimento da...

Edison Feital Leite: Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, pós-graduado em processo  Inicialmente, é bom conhecer o inteiro teor do artigo 167 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “não sendo possível o exame de corpo de delito,...

Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).  Pensão Revisão no valor Tenho um filho de 17 anos que mora com a mãe. Hoje...

Decisão inédita em Belo Horizonte proíbe homem que não pagou pensão alimentícia de fazer crediário Um homem de Belo Horizonte que deve R$ 1.638,25 de pensão alimentícia ao filho, desde maio de 2009, terá o nome protestado em cartório. A decisão inédita é do juiz...

Pessoas reconhecidas como transexuais mediante laudo de avaliação médica poderão substituir seu nome original por outro, conforme prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/07. De acordo com o projeto, o prenome – nome que antecede o da família – poderá ser mudado e...

A Agência Senado quer saber a opinião dos leitores a respeito do projeto (PLC 72/07) que permite aos transexuais alterar o registro civil para que o nome usado socialmente conste na certidão. Este é o tema da enquete promovida durante o mês de setembro em...

O Recivil informa que aquelas pessoas que fizeram a inscrição para a lista de espera do V Congresso e tiveram sua inscrição efetivada poderão adquirir o comprovante de inscrição no dia do evento.  Alguns comprovantes estão sendo enviados por email, mas aquelas pessoas que não têm acesso a...

Por decisão da Justiça, uma jovem de Montes Claros teve alterado o seu registro civil de nascimento, ganhando um nome feminino, embora no documento consta o sexo masculino. Na ação, protocolada por intermédio da Defensoria Pública de Montes Claros, a jovem, registrada com as iniciais...