Por considerar que a decisão questionada se limitara a aplicar pacífica jurisprudência do STF, a Turma, em votação majoritária, recebeu embargos de declaração como agravo regimental – vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio – e o denegou, à unanimidade, para manter a concessão da segurança. Impugnava-se,...

Inicialmente, rejeitou-se a apontada nulidade do feito, por ausência de citação do concursado na condição de litisconsorte passivo necessário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, já devidamente decidida pelo STJ, detentor da competência constitucional para sua análise, não havendo que se falar em...

Em uma ação de guarda e regulamentação de visitas feita pelo pai de uma menor, na qual a mãe consegue a guarda da filha por meio de contestação, não é preciso pedido formal de reconvenção. A decisão unânime foi tomada pelos ministros da Quarta Turma...

Brasília, 23/08/2010 (MJ) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira (19) a lei 12.313, que dá nova redação à Lei de Execução Penal (LEP). A novidade é que o texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e...

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – O ato de reconhecimento voluntário da paternidade, por ser um ato jurídico, pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo,...

O Departamento Jurídico solicita aos cartórios que foram incluídos na lista “Serviços Extrajudiciais vagos” que entrem em contato com o Recivil. O Jurídico irá preparar minutas do recurso para serem enviadas por cada Oficial ao CNJ.

O novo divórcio *Luís Cláudio Chaves Entrou em vigor dia 14 a Emenda Constitucional 28/09, que viabiliza o pedido de divórcio sem a prévia necessidade de separação judicial ou de fato. Até então, para decretação ou homologação do divórcio, era necessária a prova do lapso...

O secretário-executivo Rogério Sottili, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abre na terça-feira (20) o 1º Encontro de Comitês Gestores Estaduais de Registro Civil de Nascimento, que será realizado no Recife (PE). O objetivo é facilitar a troca de experiências entre...

Paulo Hermano Soares Ribeiro[1] 1. Introdução. 2. Breve Evolução do Divórcio no Direito Brasileiro. 3. A Emenda Constitucional n. 66 e a Legislação Infraconstitucional. 3.1. Das Emendas à Constituição. 3.2. Revogação da Legislação Infraconstitucional Incompatível. 4. Do Divórcio na Perspectiva da EC 66/2010. 4.1 Da...

Portaria Nº 2473/2010 Designa servidores para auxiliar a Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2007. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso...