ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de [&...

  Uma advogada londrina teve a surpreendente ideia de oferecer pela primeira vez, no Reino Unido, “cupons de divórcio” como presente do Natal. Os tickets são vendidos pelo escritório, para serem presenteados nas festas de fim de ano. A informação foi publicada anteontem (16) pe...

Aprovado pelo Senado na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/07 altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para permitir que o companheiro sobrevivente seja nomeado inventariante, desde que esteja convivendo com seu par na época da morte do parceiro. Tal direi...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a transferência dos documentos de registro público para a forma eletrônica e a modernização da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). A medida consta do Projeto de Lei 5951/09, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que foi ...

O governo socialista de Portugal aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para permitir o casamento homossexual, mas sem a possibilidade de adoção, que agora será debatida no Parlamento, onde duas iniciativas similares foram derrotadas no ano passado.Diferentemente de outras propostas simil...

Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009 Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do ...

A aprovação de um crédito de R$ 8,3 milhões para intensificar o registro civil nos hospitais, aprovada pelo Congresso Nacional, preocupa a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen/Brasil. A direção da entidade acredita que a criação de postos para emissão de certidõ...

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia afastou ontem o tabelião titular do 5º Tabelionato de Notas de Salvador, Agélio José Dórea Vieira, e o servidor que autenticou a cópia falsificada de uma certidão de casamento onde os noivos eram o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva...

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4751/09, do Executivo, que assegura a validade do documento de identidade militar em todo o País. Os parlamentares aprovaram substitutivo que também muda regras sobre expedição e validade de c...

Auditoria do TCU constata desvio de R$ 1,67 bilhão pagos pelo INSS a 503 mil mortos. Há caso de benefício depositado durante 20 anos em conta de pessoa falecida João Bernardino dos Santos morreu em fevereiro de 2007, aos 80 anos, vítima de derrame, em Ceilândia (DF). A filha Maria José disse ...