Participe da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Entre os dias 15 e 19 de março, será realizada a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica – Edição 2021, no formato de teleconferência. O objetivo da Semana Nacional de Mobilização é fomentar o desenvolvimento de ações...
Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 5423/20 garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos que tiverem filhos, independentemente do estado civil. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, nesses casos, será registrado no documento de identificação o nome dos...
Falta de comprovação de união estável leva TRF4 a negar concessão de pensão por morte
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente a apelação de um homem de 37 anos, morador de Santo Augusto (RS), ajuizada contra sentença de primeira instância que havia negado a ele a concessão de pensão por morte. Tanto o...
Estados não podem cobrar ITCMD de bens vindos do exterior
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF definiu, na última sexta-feira (26), que estados não podem efetuar cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD por bens situados no exterior e recebidos por herdeiros brasileiros, enquanto não há lei complementar....
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alteração de registro civil – Nome e prenome – Ausência de motivo cabível
[vc_row][vc_column][vc_column_text]APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – NOME E PRENOME – AUSÊNCIA DE MOTIVO CABÍVEL – PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – O registro das pessoas naturais é regido pelo princípio da imutabilidade relativa do nome e do prenome, visto que...
Concurso MG – Edital n° 1/2019 – a EJEF publica o resultado do novo sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral
[vc_row][vc_column][vc_column_text]CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em conformidade ao...
Norma paulista permite alteração de nome direto em cartório aos 18 anos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Nova regra paulista permite que jovens que completaram 18 anos e que não gostam de seus nomes possam fazer a alteração do primeiro nome (prenome) diretamente no Cartório de Registro Civil, não sendo mais necessária a contratação de advogado, audiência do Ministério Público e autorização...
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que...
Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser penhorado
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores rurais de Concórdia (SC), mas foi integralmente adquirido pela mulher durante o divórcio. Para os magistrados, o fato...
Filho maior de idade, incapaz, tem direito à pensão por morte da mãe, diz TRF-4
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da 2ª Vara...