O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) entrou com Mandado de Segurança (MS 28005) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em tramitação naquela casa. Segundo o parlament...

O reconhecimento da presunção de paternidade quando houver recusa de suposto pai em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, pode vir a tornar-se lei. A proposta, parte de um projeto de lei da ...

Em uma atitude inédita, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) abre as inscrições para o Curso Preparatório para o Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas ...

A manutenção do indesejável condomínio patrimonial entre os cônjuges após a separação de fato, além de não ser de bom senso, é incompatível com a orientação do novo Código Civil, pois, em seu art. 1.723, § 1º, é reconhecida a possibilidade de união estável estabelecida nesse mesm...

O Brasil levará cerca de dois anos para implementar, em todo o território, o processo de certificação digital, que dará mais segurança às transações e serviços efetuados por meio da rede mundial de computadores. A avaliação foi feita ontem pelo presidente do Instituto Nacional de Tecnolo...

A recusa em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, para investigação de paternidade, pode passar a ser considerada como admissão implícita de que o investigado é mesmo o pai. A medida consta de proposta aprovada nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Consti...

Nesta terça-feira (12.05) foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária, do mês de maio, da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.   Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento da complemen...

Texto precisa ser votado novamente na Casa e, depois, no Senado. Segundo projeto, casal poderá conseguir divórcio um dia após separação. Veja a matéria A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) um projeto que possibilita divórcios mais rápidos, sem advogados e com menos ...

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que acaba com a figura da separação judicial do casal, ao retirar do texto constitucional os prazos de separação efetiva ou judicial para se requerer o divór...

Nos dias 16 e 17 de maio o Recivil realizou no município de Juiz de Fora, Zona da Mata, mais uma edição do curso de qualificação, desta vez para cerca de 40 Oficiais. Foram dois dias de debates e explanações sobre as principais leis que regem o serviço diário nas serventias.   Aproxima...