O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, declarou o direito de uma viúva à herança sobre os bens do companheiro falecido e a inconstitucionalidade do artigo 1.790, inciso III do Código Civil. O artigo dispõe que o companheiro participará da sucessão do out...

Uma missão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil está na Guiné Bissau para desenvolver a segunda etapa de um Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento. A missão é coordenada pela chefe da área de Cooperação Internacional, Maria da Carmo ...

Nesta segunda-feira, dia 25.05, foi veiculado na TV Justiça o Programa Cartório com Você, que abordou o tema Sub-registro: ações para eliminar esse mal. O programa contou com a presença do presidente do Recivil, Paulo Risso, e do Oficial do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito do ...

As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões que se referem princip...

Em liminar deferida nesta sexta-feira (29/05) pelo conselheiro Paulo Lôbo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que suspenda , imediatamente  as provas técnicas do concurso público para ingresso e remoção nos cartórios do Estado...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1362/03, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que anula o efeito jurídico do ato de tabelião de notas que tiver praticado o ofício fora do município para o qual recebeu delegação. Pelo ...

A Ação Global que aconteceu, neste sábado (30.05), nos 27 estados brasileiros contou, pela segunda vez, com a participação do Recivil. Em Minas Gerais, o evento foi realizado no bairro Maria Goretti, e segundo a organização foram realizados 70 mil atendimentos. Cento e cinquenta serviços for...

Os pais são os principais responsáveis pelo nome dos recém-nascidos, que mais tarde poderão ter orgulho ou vergonha da herança que receberam no cartório Pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, feita nos cartórios da zona sul paulistana, parceiros da Maternidade Interlagos, r...

A PEC votada nesta terça-feira pela Câmara ainda precisa passar por análise em dois turnos no Senado.O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com o proc...

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a...