A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar 87/06, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (19/12/06), o relator e também presidente da comissão, deputado Domingo...

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“Dentro de dois a cinco anos teremos uma mudança total na forma de processar e julgar as demandas do Judiciário”. A afirmação é do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Sérgio Tejada, que comemora a regulamentação da informatização do processo judi...

É possível embasar ação de cobrança de dívida com cópias de documentos, sem autenticação. Conforme entendimento unânime da 9ª Câmara Cível do TJRS, a autenticação como regra configura apego exacerbado ao formalismo, indo de encontro aos princípios da celeridade e da instrumentalidade...

A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou a escala de plantão dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Belo Horizonte para o registro de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, durante o ano de 2007. A escala é bimestral, e o horário de funcionamento dos...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o supost...

Edital nº 03 estabelece horários e locais do concurso (21.12.2006 – 13h24) Já estão definidos os horários e locais para comparecimento dos candidatos inscritos no concurso para ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro do Tribunal de Justiça do Estado. A programaçã...

A dona-de-casa Francisca Gomes de Oliveira, que mora em Ceilândia, Distrito Federal, vai poder requerer ao INSS pensão pela morte do companheiro, Simão Pedro do Nascimento Alvarenga, falecido em março de 1997, em razão de insuficiência pulmonar. Ela obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 28.696/2006 – CAFIS, republica-se o COMUNICADO 0 CGJ/2006, de 30/11/2006, para fie...

AVISO Nº 051/CGJ/2006O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,AVISA aos MM. Juízes de Direito Diretores dos Foro, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessa...