A Câmara analisa o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que torna mais claras as razões para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02). O atual texto da lei prevê as duas possibilidades, mas o deputado acredita que a redação dada pelo le...

Por: Euclides de Oliveira Antigamente se dizia que “casar é fácil, descasar é que são elas”.  Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicia...

Clique aqui e veja a íntegra do Parecer do ministro Sepúlveda pertence sobre a PEC 471.        ...

Quinta etapa: São José do Jacuri, São Pedro do Suaçui, Paulistas, São João Evangelista, Peçanha, Coroaci, Sabinópolis, Virginópolis, e Divinolândia. Sétima etapa: Ervália, Araponga, Urucânia, Santo Antônio do Grama, Jequeri, Pedra do Anta, São Miguel do Anta, Miradouro e Vieiras...

Dentro de cinco anos, toda a Justiça brasileira deve usar o processo virtual. Este é o objetivo do Conselho Nacional de Justiça, segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que preside a Comissão de Informatização do CNJ. O ministro participa, em Belo Horizonte (MG),...

A Câmara dos Deputados instalou ontem uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, de 2005, que trata dos serviços notariais. A PEC dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal para estabelecer a efetivação dos atuais responsáveis e substi...

A comissão especial criada para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição dos Serviços Notariais (PEC 471/05) se reúne hoje para eleger seus três vice-presidentes e definir o roteiro dos trabalhos. Instalada nesta terça-feira (7), a comissão tem como presidente o deputado Sandro Mabel (PR...

Secretário: Danilo de Castro ATOS DO SENHOR SECRETÁRIOProrrogação de prazo para posse:O Secretário de Estado de Governo, usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, resolve prorrogar, a pedido, por 15 dias, o prazo para a posse de:Ma...

Até o final do ano, todas as entradas de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Belo Horizonte ocorrerão na forma eletrônica, segundo previsão do juiz diretor do Foro da Capital e membro da Comissão de Informática da corte, André Leite Praça. Em média, o novo modelo per...

Projeto é desenvolvido para levar a documentação civil básica às pessoas carentes do Estado, que muitas vezes não conhecem a importância da documentação. ...